MP das bets: o que acontece com o dinheiro de quem tinha saldo

Desde 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas autorizados começaram a sair do ar no Brasil. A mudança vem da Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro, que proíbe as chamadas bets em todo o país. Para milhões de apostadores, a dúvida agora é uma só: o que acontece com o dinheiro que ficou na plataforma? Este texto explica o que o ato determina, com as datas e os artigos.

O que a MP proíbe

O artigo 1º proíbe “a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade” das apostas de quota fixa em todo o território nacional. Isso vale para as apostas em eventos esportivos reais e para os jogos on-line, como os cassinos virtuais, em site, aplicativo ou ponto físico.

• Autorizações acabam: as autorizações federais e estaduais são extintas 30 dias após a publicação, sem devolução do valor pago pelas empresas e sem indenização (arts. 2º e 4º).
• Pagamentos bloqueados: bancos e instituições de pagamento, inclusive pelo Pix, não podem mais processar transações para apostas, exceto as de encerramento e devolução (art. 14).
• Publicidade e patrocínio: ficam proibidos, e o material já veiculado tinha 10 dias para sair de circulação (art. 16).
• Loterias continuam: as outras modalidades lotéricas previstas em lei, como as loterias da Caixa, não são atingidas.

O calendário

Data	O que acontece
25/9	MP publicada. A partir daí, ninguém pode mais depositar nas plataformas.
Até 5/10, 23h59	Prazo para o apostador sacar o saldo por conta própria.
6/10	Sites e aplicativos devem sair do ar, inclusive das lojas de aplicativos.
7 e 8/10	Empresas enviam aos bancos a lista de quem tem saldo, por CPF, e garantem o dinheiro.
9 a 14/10	Bancos devolvem os valores aos apostadores.
25/10	Fim das autorizações das empresas.

E o meu dinheiro?

Quem não sacou a tempo não precisa fazer nada para iniciar a devolução. Pelo artigo 9º, os bancos devem transferir o valor integral para uma conta ativa no CPF do apostador, de preferência a mesma conta de onde saiu o depósito. A MP proíbe descontos de qualquer natureza.

• Apostas em aberto: as que não tiveram resultado até o fim do prazo foram anuladas, e o valor apostado volta inteiro.
• Prêmios já ganhos: as apostas com resultado apurado dentro do prazo têm o prêmio garantido.
• Se o banco não conseguir devolver: o dinheiro vai para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda. A MP não diz como o apostador vai pedir esse valor; a forma de resgate deve ser informada pelo governo nos canais oficiais.

Multas para as empresas

A empresa que não garantir o dinheiro da devolução paga multa de R$ 200 mil por dia (art. 8º). Para quem continuar operando ou anunciando, a multa pode chegar a 10% do faturamento do grupo no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além do bloqueio de sites (art. 22). Empresas no exterior que oferecem apostas para quem está no Brasil também estão proibidas.

E agora? O que ainda pode mudar

Medida provisória tem força de lei assim que é publicada, mas é provisória: o Congresso tem até 120 dias para votá-la. Ele pode aprovar, mudar o texto ou deixar a MP perder a validade. O prazo para os parlamentares apresentarem emendas foi estendido, e a análise deve ficar para depois das eleições. Entre as propostas já apresentadas, há quem queira restringir a proibição aos cassinos on-line e manter as apostas esportivas.

Empresas do setor e clubes de futebol também entraram com ações no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da MP, ainda sem decisão. Atualização (8/10): uma juíza federal de São Paulo autorizou, de forma provisória, só a casa de apostas Stake a operar até 25 de outubro, sem suspender a MP. Entenda o que a decisão vale e o que não vale.

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Atualizações e correções. Este texto acompanha um ato que ainda pode mudar no Congresso e na Justiça, e será atualizado. Conteúdo informativo. Viu um erro? Escreva para [email protected].