Opinião · Este é um artigo de opinião. Os fatos sobre a MP estão na nossa matéria explicativa.
Ninguém sério nega que as bets viraram um problema. Famílias endividadas, salário que some no celular antes do fim do mês, propaganda em cada intervalo de jogo. O próprio governo, na exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.394, fala em transferências das famílias para as plataformas na casa das “dezenas de bilhões de reais”. O diagnóstico é real. Mas a resposta certa não é proibir. É fazer com as apostas o que o Brasil já fez, com sucesso, com o cigarro.
O exemplo que já deu certo
O cigarro nunca foi proibido no Brasil. Ele é legal, vendido só para adultos, pesadamente tributado e, desde os anos 2000, praticamente proibido de fazer propaganda. Não tem comercial na TV, não patrocina time de futebol nem evento esportivo, e o maço vem com alerta de saúde. O resultado é conhecido: a parcela de adultos fumantes caiu de cerca de um terço da população, no fim dos anos 1980, para perto de 10% hoje. O Estado não precisou proibir nada para isso. Precisou regular de verdade.
Com as bets, o governo fez o contrário. Regulou tarde, deixou a publicidade correr solta em camisa de time, intervalo de jogo e perfil de influenciador, não criou um limite real de quanto cada pessoa pode perder e, quando o problema explodiu, resolveu proibir tudo de uma vez.
Proibir empurra o apostador para o ilegal
Até o fim de setembro, o governo já tinha pedido o bloqueio de mais de 5 mil sites ilegais de apostas. Ou seja: o mercado clandestino já era enorme mesmo com as empresas autorizadas funcionando. Com elas fora do ar, quem quer apostar não vai parar. Vai migrar para sites estrangeiros, sem verificação de idade, sem limite nenhum, sem canal de reclamação e sem pagar um real de imposto. O Brasil conhece bem esse filme: o jogo do bicho é proibido há mais de 80 anos e nunca deixou de existir.
E a conta fiscal é do próprio governo: a perda estimada de arrecadação passa de R$ 5 bilhões por ano a partir de 2027. Dinheiro que poderia financiar fiscalização e tratamento para quem desenvolveu vício.
E o Estado ainda rasga o contrato
Foi o próprio Estado brasileiro que, no fim de 2023, criou a lei que regulamentou as apostas. Com base nela, o governo federal cobrou R$ 30 milhões por autorização, válida por cinco anos. Menos de dois anos depois, uma medida provisória extingue todas as autorizações em 30 dias, sem devolver um centavo e sem indenização. Uma decisão desse tamanho, que fecha um setor inteiro em dez dias, deveria ser debatida e votada pelo Congresso, e não imposta por medida provisória. Quando o Estado muda as regras desse jeito, o recado para qualquer investidor, de qualquer setor, é que um contrato com o governo vale até a próxima canetada.
O que deveria ser feito
- Limite mensal de depósito por CPF, somando todas as plataformas. Quem quiser apostar, aposta, mas com um teto que não comprometa o sustento da família.
- Publicidade zero, como a do cigarro: nada de comercial, patrocínio de clube, placa em estádio ou influenciador. A aposta continua existindo, só deixa de ser empurrada para quem não estava procurando.
- Fiscalização de verdade das regras que já existiam, como a proibição de apostar com cartão de crédito e a verificação de idade, com punição pesada para quem descumprir.
- Bloqueio rápido dos sites ilegais, que são os que realmente não seguem regra nenhuma.
Adulto tem o direito de decidir o que faz com o próprio dinheiro. O papel do Estado é proteger quem é vulnerável e cobrar responsabilidade de quem explora o negócio, e não tratar o cidadão como incapaz. Proibir é o caminho mais fácil para o governo e o pior para todo mundo. O Congresso tem agora a chance de trocar a proibição por uma regulação séria. Deveria usá-la.
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