EM RESUMO
- O que foi decidido: uma juíza federal de São Paulo autorizou, em caráter provisório, a Stake a continuar operando até 25 de outubro de 2026.
- O que não mudou: a MP das bets continua valendo. A juíza negou o pedido para suspender a medida, e a decisão vale só para a Stake.
- Para o apostador: a empresa é obrigada a garantir o saque dos saldos e não pode fazer novas promoções para atrair clientes. A decisão ainda pode ser derrubada.
FONTE OFICIAL · Mandado de Segurança nº 5030862-66.2026.4.03.6100, 9ª Vara Cível Federal de São Paulo
Circulou nas redes que a Justiça “desbloqueou” a casa de apostas Stake e permitiu que ela volte a operar no Brasil. A informação é verdadeira, mas incompleta. A decisão é provisória, vale para uma única empresa, tem prazo para acabar e não suspende a medida provisória que proibiu as bets. Este texto explica o que a juíza decidiu e o que isso muda para quem aposta.
O que a juíza decidiu
A decisão foi dada em 8 de outubro pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, numa ação da Stake contra a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Anatel e o Banco Central. É uma liminar: uma decisão rápida, antes do julgamento final do caso.
O argumento aceito foi de prazo. A MP nº 1.394/2026 deu às empresas 10 dias para sair do ar, mas só extingue as autorizações delas 30 dias após a publicação, em 25 de outubro. Para a juíza, se a própria MP fixou essa data para o fim da autorização, o governo não pode antecipar esse efeito. Por isso, até 25 de outubro ou até nova decisão judicial, o governo não pode tratar a autorização da Stake como extinta nem punir a empresa por continuar operando, e o bloqueio do site fica suspenso.
O que a juíza negou
- suspender a MP das bets como um todo;
- autorizar a Stake a operar depois de 25 de outubro, até o fim da autorização original, em 2029;
- declarar a MP inconstitucional;
- devolver o valor pago pela autorização ou indenizar a empresa.
As condições impostas à empresa
A juíza fixou 12 condições para a Stake operar nesse período. Entre elas:
- garantir que o apostador consiga sacar o saldo e reservar dinheiro suficiente para pagar todos os saldos;
- proibição de novas campanhas promocionais e de ações para atrair novos usuários;
- proibição de apostas com dinheiro de programas sociais e por pessoas impedidas por lei;
- proibição de publicidade para crianças e adolescentes e de operar por endereços não autorizados.
FIQUE DE OLHO
Vale só para a Stake, e só no site oficial dela. As outras bets continuam proibidas. Sites que usarem o nome ou a decisão da Stake para atrair apostadores não estão autorizados. E a liminar pode cair a qualquer momento: o governo pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Quem tem saldo na plataforma deve considerar sacar enquanto o saque está garantido.
E as outras bets? Como a decisão vale só para quem entrou com a ação, outras empresas podem pedir o mesmo na Justiça, usando o argumento dos 30 dias. Cada pedido, porém, é analisado separadamente, e nenhum juiz é obrigado a decidir igual. Até agora, a da Stake é a primeira decisão favorável a uma operadora.
E as outras ações?
No Supremo Tribunal Federal, associações do setor, emissoras de rádio e TV e clubes de futebol pediram a suspensão da MP, em ações relatadas pelo ministro Luiz Fux. A Advocacia-Geral da União defendeu a manutenção da proibição. Até a publicação deste texto, não havia decisão do STF. No Congresso, a MP ainda precisa ser votada e pode ser alterada.
Entenda o que a MP determina e como funciona a devolução dos saldos na nossa matéria MP das bets: o que acontece com o dinheiro de quem tinha saldo.
De onde vem esta informação
Decisão liminar no Mandado de Segurança nº 5030862-66.2026.4.03.6100, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, de 8 de outubro de 2026, conforme divulgada na imprensa, e texto da MP nº 1.394/2026. Todo conteúdo é revisado por pessoas antes de ir ao ar. Como trabalhamos →
Atualizações e correções. A decisão é provisória e pode mudar a qualquer momento; este texto será atualizado. Viu um erro? Escreva para [email protected].